Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT faz saber que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11(sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

[...]

3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDO: REFERENTE A SERVIÇOS DE SEGURO PATRIMONIAL DESTINADO À COBERTURA INTEGRAL DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, INCLUINDO TODOS OS SEUS COMPONENTES FÍSICOS, COMO MÓDULOS FOTOVOLTAICOS, ESTRUTURA DE FIXAÇÃO, INVERSORES, STRING BOX, DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E CABEAMENTO.

Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura Municipal Torna Público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacaonortelandia@hotmail.com, até as 08h00min do dia 22/04/2026.

MARCO AURÉLIO ALVES DE SÁ

Agente de Contratação