“Dispõe sobre a REVISÃO do benefício de Pensão por Morte em favor da cônjuge Srª. Maria Tereza Valeriano da Costa e da filha menor Isabella da Silva Vaqueiro da Costa em decorrência do falecimento do servidor, SR. Jose Vaqueiro da Costa.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §8 do art. 23 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e em conformidade com o Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 7º Inciso I, Art. 28, inciso I e 30, inciso I todos da Lei Municipal n.º 852/2009 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT.

Considerando o documento de Certidão de Nascimento de N° 065482 01 55 2013 1 00032 079 0021425 46 apresentado, reconhecendo a paternidade do “de cujus”.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a REVISÃO do benefício de PENSÃO POR MORTE, concedido em decorrência do falecimento do ex-servidor SR. JOSE VAQUEIRO DA COSTA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 04***614 SESP/MT e CPF nº. 352.***.***.15, servidor inativo no cargo de Motorista, Classe “D”, Nível “08”, matriculado sob nº 343, lotado na Secretaria Municipal de Obras, procedendo o rateio de 50% (cinquenta por cento) da cota em caráter vitalício em favor da ISABELLA DA SILVA VAQUEIRO DA COSTA, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF N° 114.***.***-23, na condição de filha, devidamente representada por sua genitora SR.A EDNA EVANGELISTADA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 16***899 SESP/MT, inscrita no CPF nº 012.***.***-28, conforme processo administrativo do SIMPREV, nº 2026.07.00005R1, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da data do requerimento 01 de abril de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 20 de abril de 2026.

    CARLOS MASCOS MASCARENHAS ALMEIDA

    DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL