Determina instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar infração administrativa atribuída a Servidora Ana Paula Pelissari, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Srº Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 69/1993,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar ocorrência de infração administrativa atribuída a Servidora Ana Paula Pelissari, prevista no art. 123, XIII e XVI, c/c art. 138, III e XIII, todos da Lei nº 69/1993.

Art. 2º Designar a Comissão Processante Permanente nomeada pela Portaria nº 225/2016 de 01 de Agosto de 2016, para condução do Presente PAD encarregando-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão.

Art. 3º O prazo para a instalação da Comissão Processante é de 03 (três) dias e, a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, isso conforme determina o Art.157 da Lei Municipal 069/1993.

Art. 4º A Assessoria Jurídica dará orientação à Comissão Processante e emitirá parecer sobre os atos do Processo Administrativo Disciplinar sempre que requerido.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 02 de Agosto de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito Municipal