(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2026, 16 de março de 2026)

Autoria: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL).

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ‘ASSOCIAÇÃO CABF - CLUBE ÁGUA BOA DE FUTSAL’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 09 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO CABF - CLUBE ÁGUA BOA DE FUTSAL), entidade civil sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 54.636.607/0001-91, com sede na Avenida Olímpica nº 730, Bairro Universitário, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.

Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.

Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - A referida entidade tem por finalidade promover, incentivar e desenvolver atividades esportivas, especialmente no desenvolvimento do futsal municipal, promovendo inclusão social, formação cidadã e incentivo à prática esportiva entre crianças e adolescentes.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal