“READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE ESPECIFICA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 346/2026/SEMED, de 24 de março de 2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cléria Wagner;

CONSIDERANDO o atestado médico expedido em 10 de março de 2026 pelo Dr. Paulo Torres, inscrito no CRM/MT sob o nº 6.595, que comprova a enfermidade da servidora e recomenda sua readaptação funcional, em razão do diagnóstico de tenossinovite estiloide radial no punho direito e tenossinovite estenosante do terceiro quirodáctilo direito, classificadas sob os códigos CID-10 M65.4 e M65.3;

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pelo Dr. Daniel Henrique Peres Santos - CRM-MT 15738, em 10 de março de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a readaptação funcional da Servidora Pública Municipal ANGELITA BROCH MAGNI, matrícula nº 117-1, ocupante do cargo efetivo de Apoio Adm. Educacional - Nutrição, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Cantinho da Alegria, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 10 de março de 2026.

Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará as funções de Apoio nas atividades da nutrição, com a execução de tarefas compatíveis com sua limitação funcional, de natureza leve, junto à Escola Municipal Cantinho da Alegria, mantidos os vencimentos e a carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará o imediato retorno da servidora às atribuições do cargo de origem, ressalvada nova avaliação médica.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a 10 de março de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17 de abril de 2026.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração