Institui Comissão de Processo Administrativo n° 10/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 155, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação/Setor de Merenda e Material Escolar, via Memorando 1Doc n° 6.377/2026, e Ata n° 10/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 10/2026, instaurada para apurar o descumprimento de obrigações pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços n° 01/2023, de 3 de janeiro de 2023, pela empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS ADF LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.598.018/0001-50, estabelecida na Rua Euflausino de Lima, n° 1.199, Sala 01, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Campo Novo do Parecis/MT, 78360-000, especificamente pelo não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores desde o mês de novembro de 2025, conforme exigido pela legislação trabalhista brasileira (Lei n° 8.036/90), e violação à Cláusula Sexta, Subcláusula 6.6, inciso XVI, do referido contrato.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Monique Alencar Caetano Altes, matrícula n° 6166;

II - Membro: Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;

III - Membro: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5545.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de abril de 2026.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

 

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina