Proc. Adm. n. 407/2024

Modalidade: Pregão Presencial - SRP conforme: “Decreto Municipal n. 243/2024, Decreto Municipal n. 250/2024, c/c Lei n. 14.133/2021”.

Pregão Presencial SRP n. 019/2024.

Objeto: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de internet fibra óptica e via rádio que possibilite em âmbito nacional e internacional a transmissão, emissão e recepção de informações e multimídias com disponibilidade do sinal 24 horas por dia todos os dias do mês com suporte técnico e suporte técnico das câmeras instaladas, sendo a manutenção preventiva (limpeza das lentes, alinhamento, verificação da parte elétrica e configurações que fizer necessário) e fornecimento de internet para o funcionamento dos pontos das câmeras, atendendo assim as necessidades das secretarias municipais e órgãos vinculados do município de Rondolândia-MT.”

Contratado ARP n. 001/2025: E. dos Santos Almeida Eirele - ME; CNPJ n.: **.187.***/0001-**.

Contratado ARP n. 002/2025: Seven Net Telecom Ltda.; CNPJ n.: **.673.***/0001-**.

Assunto: Prorrogação de prazo e de quantitativo da ARP n. 001/2025.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando n. 004/SEMAD/2026, de 01 de abril de 2026, protocolado pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, requerendo a prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da ARP n. 001/2025, pelo prazo de 09 (nove) meses, cujo prazo de vigência é de 21/04/2026 até 21/01/2027, com a respectiva anuência a punho da empresa E. dos Santos Almeida Eireli - ME; CNPJ n.:**.187.***/0001-**, conforme Ofício n. 047/SEMAD/2026, de 01/04/2026.

Considerando o teor do Oficio n. 058/SEMEC/2026, de 15 de abril de 2026, protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC, requerendo a prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da ARP n. 002/2025, pelo prazo de 09 (nove) meses, cujo prazo de vigência é de 21/04/2026 até 21/01/2027, com a respectiva anuência a punho da empresa Seven Net Telecom Ltda.; CNPJ n.: **.673.***/0001-**.

Considerando que há previsão na Cláusula Sexta das Ata de Registro de Preços - ARP n. 001/2025 e ARP n. 002/2025, bem como na Legislação Federal e Municipal, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, onde manifestaram favoravelmente ao pedido;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Termo Aditivo da Prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da Ata de Registro de Preços ARP n. 001/2025 referente Lote 01, nos itens de 01 a 03 e ARP n. 002/2025 referente Lote 02, nos itens de 01 a 04, com fundamento na sub-cláusula 6.1, da Cláusula Sexta c/c Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

DETERMINO, por fim:

Informe a SEMFAZ para implantação no sistema do Termo Aditivo de Prorrogação de prazo de vigência e de quantitativo da Ata de Registro de Preços - ARP n. 001/2025, mediante a Secretaria Municipal de Administração, pelo prazo de 09 (nove) meses, cujo prazo de vigência é de 21/04/2026 até 21/01/2027, pela empresa E. dos Santos Almeida Eireli - ME; CNPJ n.: **.187.***/0001-**, no valor total mensal de R$ 4.250,00 (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais), referente Lote 01, nos itens de 01 a 03 da referida Ata, perfazendo o valor global de R$ 38.250,00 (Trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente aos 09 (nove) meses que será prorrogado.

Informe também a SEMFAZ, para implantação no sistema do Termo Aditivo de Prorrogação de prazo de vigência e de quantitativo da Ata de Registro de Preços - ARP n. 002/2025, mediante a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura pelo prazo de 09 (nove) meses, cujo prazo de vigência é de 21/04/2026 até 21/01/2027, pela empresa Seven Net Telecom Ltda.; CNPJ n.: **.673.***/0001-** no valor mensal de R$ 2.833,33 (Dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente Lote 02, nos itens de 01 a 04 da referida Ata, perfazendo o valor global de R$ 25.499,97 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), equivalentes aos 09 (nove) meses que será prorrogado.

Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação

Rondolândia/MT, 22 de abril de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal