PORTARIA N.º 08/2026.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Ilda Maria Tavares Henriques.”
A Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 906, de 16 de novembro de 2011, com alteração dada pela Lei nº 1272 de 29 de abril de 2020, que rege a previdência do Município, Lei n° 679 de 07 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Juruena/MT, e Lei n° 1902 de18 de fevereiro de 2026, que concede Reajuste Geral Anual - RGA aos servidores públicos municipais a título de adequação salarial e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à servidora ILDA MARIA TAVARES HENRIQUES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF nº 819.***.***-68 SSP/MT , residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Padrão “V”, devidamente matriculada sob o n° 1630 , lotada na Secretaria de Saúde e Saneamento contando até a data de 01/04/2026 com 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, sem direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2026.02.00004P , até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 01/04/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juruena/MT, 22 de abril de 2026.
TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Homologo: