DECRETO Nº 23 , DE 09 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.803

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$ 350.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 350.000,00

01 01 02 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

9 01.031.0010.2002.0000 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA 350.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Anulação:

01 01 01 GABINETE DO PRESIDENTE

1 01.031.0010.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPA -260.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

5 01.031.0010.2090.0000 MANUTENCAO DA CAMARA MIRM -90.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

-350.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado

a sua publicação, revocando as disposição em contrario.

Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal