PROCESSO Nº 02/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 DOC. Nº 37/2026

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

(art. 72. VIII, Lei nº 14/133/2021)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO (art. 71, IV, Lei nº 14.133/2021)

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, Sr. Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a realização do Processo Licitatório nº 02/2026, na modalidade Dispensa de Licitação nº 02/2026, devidamente instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a formalização da demanda (Doc. nº 10/2026), o Termo de Referência (Doc. nº 23/2026), a estimativa de despesa (Doc. nº 20/2026), o parecer jurídico (Doc. nº 29/2026) e o parecer contábil (Doc. nº 22/2026);

CONSIDERANDO a Ata de Julgamento (Doc. nº 35/2026), na qual a Comissão de Contratação opinou pela contratação da empresa vencedora;

CONSIDERANDO a justificativa de preço (Doc. nº 36/2026), que demonstra a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, nos termos do art. 72, inciso VII;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da presente dispensa de licitação à empresa:

WEB LACERDA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.362.941/0001-30, com sede à Avenida José Martins Monteiro, nº 1201, Centro, no município de Pontes e Lacerda – MT, CEP: 78.250-000.

II – HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 02/2026 – Dispensa de Licitação nº 02/2026, tendo por objeto a aquisição de equipamentos de informática e tecnologia, compreendendo:

• 01 (um) drone (aeronave remotamente pilotável);
• 01 (uma) impressora colorida com sistema de tanque de tinta;
• 01 (um) computador com processador Intel Core i5, 16GB de memória RAM e 512GB de armazenamento SSD;

III – VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 19.983,00 (dezenove mil, novecentos e oitenta e três reais).

IV – DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, com a emissão da respectiva nota de empenho e assinatura do instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Cumpra-se.

Nova Lacerda – MT, 22 de abril de 2026.

Joventino Amadeu Dalabenetta Presidente da Câmara Municipal Nova Lacerda – MT