O PROCON Municipal de Campo Verde – MT, no uso de suas atribuições legais, em especial com fundamento no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal, nos arts. 4º e 55, §4º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no art. 49 do Decreto Municipal nº 014/2023, NOTIFICA, por meio do presente edital, o fornecedor REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 06.207.421/0001-74, referente à Averiguação Preliminar nº 23.09.0190.001.00130-3, tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de notificação via postal (AR devolvido por “endereço insuficiente”), para que, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação deste, apresente defesa administrativa escrita, junte contrato social atualizado e eventual procuração, preste esclarecimentos acerca do não atendimento às notificações deste órgão, apresente cópia do contrato firmado com o consumidor (independentemente da forma de assinatura, física ou digital), bem como todos os documentos e provas admitidos em direito que entender pertinentes à elucidação dos fatos, os quais poderão ser encaminhados ao PROCON Municipal de Campo Verde – MT, situado à Rua Manoel Genildo de Araújo, 240, Bairro Campo Real II, CEP 78840-085, Campo Verde – MT, ou por meio do endereço eletrônico procon@campoverde.mt.gov.br, durante o horário regular de expediente, sob pena de caracterização de desrespeito às determinações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), podendo ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive instauração de processo sancionatório, sem prejuízo de eventual encaminhamento às autoridades competentes. Campo Verde – MT, 22 de abril de 2026. Pedro Paulo de Sousa Marins. Conciliador de Defesa do Consumidor.