Referente ao CREDENCIMENTO Nº. 004/2025/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 046/2025/PMNO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.421.111/0001-11, com sede na Av. Mato Grosso, nº 72, Centro, em Nova Olímpia-MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. ALUIRSON FIGUEIREDO N. JUNIOR.

CONTRATADA: CENTRO DE NEUROLOGIA E REABILITAÇÃO NOGUEIRA QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob nº 10.634.639/0001-82, localizada na Rua São Paulo, 926 W, Parque das Mansões, Tangará da Serra-MT, neste ato representado por seus sócios administradores.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento é lavrado com amparo no Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à retificação e acréscimo de dotação orçamentária que não altere a substância do ajuste ou seu valor global.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

O presente termo tem por objeto o registro do acréscimo de dotação orçamentária ao Contrato nº 074/2025/PMNO, referente à continuidade do serviço de Terapia Ocupacional Infantil, voltados ao atendimento de crianças, especialmente aquelas com necessidades especiais e neurodivergentes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica acrescida ao contrato a seguinte classificação orçamentária, proveniente de recurso próprio:

Dotação:

06.060.0.2.10.302.0020.2154.3.3.90.39.00.00.16000000604

06.060.0.2.10.302.0020.2154.3.3.90.39.00.00.16210000000

Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas

Fonte de Recurso: 16000000604 / 16210000000

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A necessidade do acréscimo decorre da atualização da fonte de recurso destinada ao custeio dos serviços. Processo inicial contratual encontrava-se vinculada à fonte ordinária. Contudo, após análise da disponibilidade orçamentária, verificou-se inexistência de fonte que devem estar vinculadas ao processo para utilização de recursos oriundos de emendas e incrementos.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Original que não colidirem com o presente Termo de Apostilamento.

Nova Olímpia/MT, 22 de abril de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

VANIA MARIA DE LUNAS MATOS

CPF: 485.XXX.XXX-34

FISCAL

ALUIRSON FIGUEIREDO N. JUNIOR Secretário Municipal de Saúde

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI

CONTADOR

CRC-MT 009217/O-2

NELSON ALVES

PORTARIA 013/2025

CONTROLADOR INTERNO

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823 - PORTARIA Nº 073/2026

PROCURADOR GERAL MUNICIPAL