TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 37/2026

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95 para “Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021” Para atendimento das demandas da Secretaria de Administração.

FAVORECIDO: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001- 95

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 37/2026.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 37/2026, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 22 de abril de 2026.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal