Inexigibilidade de Licitação nº. 03/2026.

Credenciamento nº. 01/2026.

Processo Administrativo nº. 20/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: Adalto Pereira França nº. UFPA: MT******.**.****21476CAF.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente chamada pública a Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, destinados à preparação da merenda escolar dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino do município de Paranatinga/MT. conforme especificações constantes no edital e seus anexos.

06. CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES:

6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 21.596,90 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e três centavos)., conforme listagem anexa a seguir:

Cód. TCE	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
3697-8	498533	BANANA NANICA- GRANDE COM MEDIO GRAU DE MATURACAO , PROCEDENTE DE ESPECIE SADIA, FRESCA, NÃO ESTAR GOLPEADA E DANIFICADA POR QUALQUER LESAO, QUE AFETAM SUA APARENCIA, ESTAR ISENTA DE SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES, PARASITOS, ODORES ESTRANHOS.	Quilograma	750,0000	9,2600	R$ 6.945,00
00023445	992009	ALFACE - LISA , FRESCA,EXTRA,TAMANHO E COLORACAO UNIFORME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES, LIVRE DE AGROTOXICO, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS SEM DANOS FISICOS, ACONDICIONADA	Quilograma	210,0000	40,1200	R$ 8.425,20
3731-1	993218	ACELGA- FRESCA, EXTRA, TAMANHO E CONFORMACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E COMPACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, ISENTA DE ANORMALIDADES, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTELIZANTES LIVRE DE AGROTOXICO, PESANDO APROXIMADAMENTE QUILOGRAMA	Quilograma	164,9500	34,0000	R$ 5.608,30
3681-1	993231	ABOBRINHA VERDE- GRANDE , SELICIONADA FRESCA, COMPACTA, FIRME , COLORACAO UNIFORME , AROMA, COR, TIPICOS DA ESPECIE , EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO .NECESSITA ESTAR ISENTA DE SUJIDADES , PARASITAS, RACHADURAS, CORTES E PERFURACOES.	Quilograma	80,0000	7,7300	R$ 618,40

22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO PRAZO CONTRATUAL:

22.1. O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 06 de abril de 2026 até o dia 06 de abril de 2027, tendo eficácia legal após a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial. Ressalvada a hipótese de prorrogação, nos termos do art. 105, da Lei nº 14.133/21, desde que haja créditos orçamentários e interesse público para tal prorrogação.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO:

17.3. São atribuições da Fiscalização, entre outras:

i) Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº. 147 de 07 de abril de 2026 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 06 de abril de 2026.