Processo Licitatório – Pregão Eletrônico SRP nº 11/2026

Considerando o Termo de Revogação do Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 11/2026, expedido pela Excelentíssima Prefeita Municipal de Aripuanã – MT, Sra. Seluir Peixer Reghin, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a decisão administrativa fundamenta-se no conhecimento do Processo nº 274.498-8/2026 – Representação de Natureza Externa, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relativo ao processo licitatório em epígrafe;

Considerando que, diante das circunstâncias apresentadas, a autoridade competente decidiu pela revogação do processo licitatório, visando resguardar a legalidade, a regularidade dos atos administrativos e a adequada condução dos procedimentos de contratação pública;

DESPACHO:

Na qualidade de Agente de Contratação do Município de Aripuanã – MT, tomo ciência e dou cumprimento à decisão da autoridade superior, procedendo com o devido registro da revogação do Pregão Eletrônico SRP nº 11/2026 nos autos do processo administrativo.

Determino, ainda:

A publicização da decisão de revogação, garantindo a ampla transparência e conhecimento por parte dos interessados e demais órgãos de controle;

O encaminhamento do presente despacho e do Termo de Revogação às unidades administrativas competentes, para ciência e adoção das providências cabíveis;

Que a Secretaria Demandante promova as adequações necessárias na fase de planejamento da contratação, revisando os documentos preparatórios do processo, a fim de possibilitar a instauração de novo procedimento licitatório, observando-se as recomendações e ajustes necessários.

Dê-se ciência, cumpra-se e proceda-se com as anotações administrativas pertinentes.

EDIR SPREDEMANN

Agente de contratações – Portaria n°20.349/2026

Secretário adjunto de compras e licitações - Portaria n°19.022/2025