Processo nº 2095/2024 

Ata de registro de preços nº312/2024

Pregão Eletrônico nº 083/2024

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de propaganda volante e gravação e produção de spot.

Fornecedor: WAGNER PEREIRA DA SILVA - CNPJ N° 23.013.559/0001-51

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde–MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA,

RESOLVE:

1. Suspender a Ata de Registro de Preços nº 312/2024, com efeitos a partir da data de publicação deste Termo, permanecendo vedadas novas contratações ou fornecimentos com base nesta Ata até imediata deliberação judicial.

2. Registrar que a presente suspensão decorre da decisão liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual determinou a suspensão da execução do contrato administrativo decorrente da licitação que originou a presente ação.

3. Determinar a publicação deste Termo no Diário Oficial do Município, garantindo ampla transparência e publicidade do ato.

4. Comunicar a contratada e dar ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso acerca do cumprimento integral da decisão.

Campo Verde/MT, 22 de abril de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal