TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 007/2026

Sétimo Termo de Apostilamento de Alteração de Dotação Orçamentária Concernente ao Contrato Administrativo Nº. 046/2023

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 046/2023 originário do Processo Licitatório 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023 que versa sobre contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte sanitário de pacientes em tratamento fora de domicílio. Conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital, e também para atender as secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento/ MT com a Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.831.314/0001-20,

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36293/2026 e o parecer jurídico municipal nº 242/2026 da Secretaria Municipal de Saúde objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 046/2023, proveniente do Processo Licitatório 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a Processo Licitatório 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023 Contrato Administrativo Nº. 046/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Saúde	Federal	2305- Manutenção da atenção básica	877	3.3.90.39.00	1.1.500

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 046/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 22 de Abril de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal