TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 006/2026

SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 039/2024.

DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 039/2024 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023. Que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE especificado Termo de Referencia 034/2023 Pregão Eletrônico Nº 005/2023- Processo Administrativo n.833/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro a EMPRESA CRISTIANO FELIPE DA CRUZ ARAGAO VASCONCELOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.316.019/0001-54, com sede a Av. Tiradentes (Res N Ipê), SN, Quadra 42 Complemento Lote 19, Petrópolis, Várzea Grande, MT, CEP 78.144-348.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36300/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o parecer jurídico municipal nº 243/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 039/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023, Contrato Administrativo Nº. 39/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
SEC.SAUDE	FEDERAL	2305- Manutenção da atenção básica	878	3.3.90.30	1.2.659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 039/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 22 de Abril de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal