Dispõe sobre a implementação, acompanhamento e registro da Ficha FICAI (Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente) nas unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DE SERRA NOVA DOURADA – MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o direito à educação previsto na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade da frequência escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e combater a evasão e infrequência escolar na rede municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da rede municipal de ensino, a obrigatoriedade de utilização da Ficha FICAI (Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente) como instrumento de controle, acompanhamento e intervenção nos casos de infrequência escolar.

A FICAI deverá ser aplicada nas unidades escolares, incluindo a Escola Municipal Ana Ribeiro de Sousa e a Creche Municipal Criança Feliz, sempre que identificadas faltas que comprometam a frequência do aluno.

Art. 2º Compete às unidades escolares:

I – Monitorar diariamente a frequência dos alunos;

II – Identificar casos de infrequência;

III – Realizar intervenções junto às famílias;

IV – Registrar todas as ações realizadas;

V – Preencher e encaminhar a FICAI, quando necessário.

Art. 3º Nos casos em que não houver retorno do aluno após as intervenções escolares, a unidade deverá encaminhar a FICAI ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.

Art. 4º As fichas FICAI deverão permanecer arquivadas na unidade escolar, em local seguro, garantindo o sigilo das informações.

Art. 5º O fluxo de atendimento e o checklist operacional da FICAI encontram-se descritos nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada – MT, 22 de abril de 2026.

Antônia Pereira

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO I

FLUXO DE ATENDIMENTO – FICAI

1. Identificação da Infrequência

• 3 faltas consecutivas ou 5 alternadas

• Comunicação à coordenação/direção

2. Registro Inicial

• Registro do caso

• Levantamento das causas

3. Contato com a Família

• Ligação, mensagem ou convocação

• Registro das tentativas

4. Intervenção Escolar

• Reunião com responsáveis

• Orientações e estratégias

5. Preenchimento da FICAI

• Preenchimento completo

• Registro das ações

6. Última Tentativa

• Novo contato formal

• Aviso de possível encaminhamento

7. Encaminhamento

• Envio ao Conselho Tutelar

• Protocolo do envio

8. Acompanhamento

• Monitoramento da frequência

• Registro de retorno

9. Arquivamento

• Guarda na unidade escolar

• Sigilo garantido

ANEXO II

CHECKLIST – FICAI (Aluno Infrequente)

✔ Identificação

☐ Infrequência identificada

☐ Coordenação comunicada

✔ Registro

☐ Caso registrado

☐ Causas analisadas

✔ Contato

☐ Família contatada

☐ Registros realizados

✔ Intervenção

☐ Reunião realizada

☐ Estratégias definidas

✔ FICAI

☐ Ficha preenchida

☐ Ações descritas

✔ Última tentativa

☐ Contato final realizado

✔ Encaminhamento

☐ Enviado ao Conselho Tutelar

☐ Protocolo guardado

✔ Acompanhamento

☐ Caso monitorado

☐ Frequência atualizada

✔ Arquivamento

☐ Documento arquivado

☐ Sigilo garantido