Revoga a Lei Municipal nº 958, de 08 de maio de 2018, e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 958, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o loteamento urbano denominado “Loteamento Jardim dos Ipês”.

Art. 2º Ficam sem efeito quaisquer autorizações, aprovações ou diretrizes urbanísticas concedidas com fundamento na Lei ora revogada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de abril de 2026.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal