Dispõe sobre a regularização da inscrição da entidade Lar São Roque no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Diamantino/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 681/2008, que alterou a Lei Municipal nº 240/1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a realização de visita técnica no dia 20 de abril de 2026, pela comissão designada, com o objetivo de verificar as condições de funcionamento da entidade;

CONSIDERANDO que, após análise técnica, foi constatado que a entidade Lar São Roque se encontra em conformidade com as exigências legais e normativas para a regularização de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a regularização da inscrição da entidade Lar São Roque junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Diamantino/MT.

Art. 2º Autorizar a emissão do Certificado de Inscrição da entidade Lar São Roque, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 22 de abril de 2026.

JOICE GOMES PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania.

CMAS