DECRETO Nº 7.192, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 7.192, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 7.038 que dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com a Lei Municipal n.º 2.470, de 14 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; Decreta:
Art. 1º Revogar em todos os seus termos o Decreto nº 7.038, de 18 de fevereiro de 2026 que “nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.470/2022 e suas alterações posteriores, concede Progressão Funcional a(o) servidor(a) público(a) municipal Darci Gomes, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional 174, do(a) Nível/Classe C-11 para o(a) C-12, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, referente ao período 2/2/2023 a 1/2/2026.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.038/2026.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de abril de 2026.
João Machado Neto – João Bang