Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATURĒZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCLUINDO A REPRESENTAÇÃO CONTENCIOSA EM INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE-TCU), BEM COMO EM AÇÕES QUE TRAMITAM OU VENHAM A SER PROPOSTAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM.

Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT

Favorecidos

D’MOURA IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 50.450.276/0001-40

Vigência:

12 meses, na forma do artigo 105 a 107 da Lei n° 14.133/2021.

Valor Global

R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)

Fundamento Legal

Artigo 74, III da Lei nº 14.133/21

Justificativa

Anexa nos autos do processo.