DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública DAIANY SOUZA LIMA, matrícula nº 1534, no exercício do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL “D-05”, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a convocação da servidora supracitada ao exercício do cargo efetivo de CONTADORA - PREVIARA, neste Município de Araputanga/MT, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL “D-05”, ocupado pela servidora DAIANY SOUZA LIMA, matrícula nº 1534, em razão de posse em outro cargo de CONTADORA - PREVIARA, no Município de Araputanga – Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT).

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal