Inexigibilidade de Licitação nº. 03/2026.

Credenciamento nº. 01/2026.

Processo Administrativo nº. 20/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: ASCOP - AGRICULTORES FAMILIARES E COOPERATIVAS DO BRASIL CNPJ nº. 23.040.383/0001-27.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente chamada pública a Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, destinados à preparação da merenda escolar dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino do município de Paranatinga/MT. conforme especificações constantes no edital e seus anexos.

06. CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES:

6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 393.297,99 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos)., conforme listagem anexa a seguir:

Cód. TCE	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
239742-0	501547	LEITE INTEGRAL UHT- LONGA VIDA, EMBALAGEM TETRA PACK DE 1 LITRO COM SELO SIF, SIM OU SIE E VALIDADE DE NO MÍNIMO 04 MESES.	Unidade	2000,0000	8,3600	R$ 16.720,00
3832-6	992029	CARNE BOVINA DE 2º EM CUBOS - TIPO PALETA, REFRIADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS,, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE ATOXICO, INSPECIONADO PELO SIF OU SIE	Quilograma	1500,0000	44,5000	R$ 66.750,00
94553-6	992031	CARNE SUINA - TIPO LOMBO, EM CUBO, CONGELADO, SEM OSSO, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE ATOXICO	Quilograma	600,0000	29,6600	R$ 17.796,00
00018981	1000468	FILÉ DE FRANGO - PEITO - SEM OSSO, CONGELADO, LIVRE DE PARASITAS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALT ERÁ -LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, ODOR E SABOR PRÓPRIOS. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E SELO/CARIMBO DE INSPEÇÃO (SIM, SIE OU SIF). PACOTE (EMBALAGEM) INDIVIDUAL CONTENDO 1 KG OU 2 KG.	Quilograma	700,0000	29,1200	R$ 20.384,00
00034833	1000622	ARROZ BRANCO - CONTENDO 5KG, AGULHINHA, TIPO 1, LONGO, GRÃOS INTEIROS, COM TEOR DE UNIDADE MAXIMA 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.	PACOTE 5 QUILO	1199,9998	29,0400	R$ 34.847,99
92538-1	1000624	CARNE BOVINA MOIDA DE 1º - TIPO PATINHO, MOIDA, RESFRIADA, E NO MAXIMO 10% DE SEBO E GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, EMBALADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE ATOXICO, INSPECIONADO PELO SIF OU SIE.	Quilograma	5000,0000	39,4200	R$ 197.100,00
301943-8	1000625	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO - COXA E SOBRECOXA - CONGELADA, LIVRE DE PARASITAS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO, ODOR E SABOR PRÓPRIOS. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E SELO/CARIMBO DE INSPEÇÃO (SIM, SIE OU SIF). PACOTE (EMBALAGEM) INDIVIDUAL CONTENDO 1 KG.	Quilograma	2000,0000	19,8500	R$ 39.700,00

22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO PRAZO CONTRATUAL:

22.1. O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 06 de abril de 2026 até o dia 06 de abril de 2027, tendo eficácia legal após a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial. Ressalvada a hipótese de prorrogação, nos termos do art. 105, da Lei nº 14.133/21, desde que haja créditos orçamentários e interesse público para tal prorrogação.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO:

17.3. São atribuições da Fiscalização, entre outras:

i) Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº. 147 de 07 de abril de 2026 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 06 de abril de 2026.