NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREGÃO ELETRÔNICO: 022/2025
PROCESSO LICITATÓRIO: 037/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 095/2025
À Empresa AGRO COMERCIAL GES LTDA
CNPJ: 22.011.004/0001-08
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, vem por meio da presente, e:
Considerando os termos das Ata de Registro de Preços nº 095/2025, oriundas do Processo Licitatório nº 037/2025 – Pregão Eletrônico nº 022/2025, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS E MÓVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;
Considerando que a ATA DE REGISTRO DE PREÇO conta com prazo de validade de 12 meses, para suprir as necessidades deste município;
Considerando os artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando a violação expressa à cláusula quarta da referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu subitem 4.19 4.19 Após, o recebimento da Ordem de Fornecimento (via e-mail,) /OF, OS MATERIAIS/SERVIÇOS DEVERÃO SER ENTREGUES PARCELADAMENTE, CONFORME A NECESSIDADE PELA CONTRATANTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS, APÓS A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE, no endereço descrito acima.
Considerando o que dispõe à cláusula quarta da referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu subitem 4.2. estabelece que a fornecedora deverá “Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos”;
Considerando a violação expressa à cláusula quarta da referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu subitem 4.3, estabelece “Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;”
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta na solicitação anexa – OF 2047/2026 (05/03/2026);
Considerando as diversas tentativas deste município referente a entrega dos itens, pelo que, todas sem êxito;
Considerando que o descumprimento contratual já vem causando transtornos à municipalidade, uma vez que os produtos solicitados ainda não foram entregues, comprometendo o interesse público;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial da ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas Cláusulas de ordem nº. 09 e 10, da referida ATA e nos artigos 155 e 156 da lei 14.133/2021;
RESOLVE NOTIFICAR a empresa AGRO COMERCIAL GES LTDA, CNPJ: 22.011.004/0001-08, sediada à Rua: Marechal Floriano Peixoto, 774, Centro, Porto Xavier - RS CEP: 98995-000 Telefone: (55) 2120-5500, Email: comercial@agrocomercialges.com.br , doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida entrega dos materiais, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação.
Nova Bandeirantes /MT, 20 de Abril de 2026.
Ronaldo Sandrini
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREGÃO ELETRÔNICO: 022/2025
PROCESSO LICITATÓRIO: 037/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 095/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.
CONTRATADA: AGRO COMERCIAL GES LTDA, CNPJ: 22.011.004/0001-08, sediada à Rua: Marechal Floriano Peixoto, 774, Centro, Porto Xavier - RS CEP: 98995-000 Telefone: (55) 2120-5500, Email: comercial@agrocomercialges.com.br.
NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida entrega dos materiais, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos.