DATA: 01 de agosto de 2016

SÚMULA: Prorroga o prazo para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 133/2016, de 03 de junho de 2016;

D E C R E TA:

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 02 de setembro de 2016, sexta-feira, o prazo final de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI, instituído pela Lei Complementar nº 129/2016, de 31 de maio de 2016.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 01 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

Procuradora Jurídica Municipal