ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 616 de 24.03.2026, torna público que, por determinação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4195/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação, para CONTRATAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) ACESSOS SIMULTÂNEOS EM PLATAFORMA DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS, LEGISLAÇÕES E OBRAS DOUTRINÁRIAS, COM CÓPIA ILIMITADA DE EMENTAS DOS ACÓRDÃOS E DAS REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS COM FORMATAÇÃO ABNT, 24 MESES, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DO GABINETE, conforme especificações detalhadas no termo de referência, através da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ 07.112.529/0001-46, com fundamento no art. 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, no valor total de: R$ 42.070,16 (quarenta e dois mil e setenta reais e dezesseis centavos), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 22.04.2026. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.