A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por intermédio do Prefeito Municipal Mariano Balabam, depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 17 incisos I a VII, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes à licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o art. 71, inciso IV encerradas as fases de julgamento e habilitação, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar, considerando o resultado do credenciamento de novos participantes, para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS, ACESSÓRIOS E LUBRIFICANTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, o fundamento legal para Inexigibilidade é o 79, I e 74, IV da Lei nº 14.133/2021 da Lei 14.133/2021. Assim no termo da legislação vigente, fica o presente processo RETIFICADO em favor das empresas: T. DRIGO DE OLVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.858.227/0001-20; OESTECAR AUTO CENTER LTDA, CNPJ nº 51.255.459/0001-77; H. F. LEAL FRANTZ, inscrita no CNPJ nº 58.837.460/0001-59.

Rosário Oeste/MT, 17 de abril de 2026.

Mariano Balabam

Prefeito Municipal