"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 030/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora DEDIANE DA SILVA QUEIROZ, Agente de Serviços Públicos, portadora do CPF nº 039.xxx.xxx-03, e como suplente a servidora GABRIELA PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, portadora do CPF nº 049.xxx.xxx.37, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 030/2026, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
030/2026	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO “CRAS” (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NO ASSENTAMENTO PARAISO DO NORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT.	SONIA MARIA DA LUZ CPF nº 000.xxx.xxx-66	____________________________________ Fiscal: DEDIANE DA SILVA QUEIROZ CPF nº 039.xxx.xxx-03 ________________________________ Suplente: GABRIELA PEREIRA DA SILVA CPF nº 049.xxx.xxx.37

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 22 de abril de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal