Processo Administrativo nº: 028/2026 Inexigibilidade nº: 015/2026

O Município de Itiquira/MT, por meio da Coordenadoria de Compras Publicas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que foi realizada a Inexigibilidade nº 015/2026, referente ao Processo Administrativo nº 028/2026.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS CONTÁBEIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA TRIBUTÁRIA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E REVISÃO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL E DEMAIS INCREMENTOS DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT

Contratada: FÊNIX AUDITORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 45.511.165/0001-66.

Fundamentação: Inexigibilidade art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal 14.133/21.

Itiquira/MT, 22 de abril de 2026.