Decreto nº 2.392/2026
Decreto nº 2.392, de 22 de abril de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.359, de 17 de abril de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 254.376,32 (duzentos e cinquenta quatro mil, trezentos e setenta seis reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:
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13.100 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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13 |
Cultura |
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13.392 |
Difusão Cultura |
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13.392.0036 |
Cultura pra Todos |
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13.362.0036.2639 |
Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Juara-MT |
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33.50 |
Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .................................................................................................... R$ 242.376,32 |
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33.90 |
Aplicações Direta ................................................................ R$ 12.000,00 |
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Fonte |
1.719.0000.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de abril de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município