Decreto nº 2.394, de 22 de abril de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.361, de 17 de abril de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais de reais), na dotação abaixo discriminada:

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos de Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais Termo de Compromisso nº 544/2025, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de abril de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município