CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026

RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO CERTAME

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação pertinente, e nos termos do Contrato nº 030/2025 celebrado com a empresa SBNO Serviços de Consultoria e Assessoria Especializada Ltda (Aigle Soluções Integradas), CNPJ nº 46.080.510/0001-17, doravante denominada ORGANIZADORA, torna público o presente Edital Complementar, com fundamento nos seguintes atos:

I – O Relatório Técnico nº 01/2026 (Protocolo nº 399/2026, de 10/04/2026), elaborado pela Comissão de Fiscalização do Concurso Público desta Câmara Municipal, o qual identificou irregularidades formais e materiais no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026, com recomendação expressa de retificação integral do cronograma do certame;

II – O Despacho da Presidência de 14 de abril de 2026, que determinou, com caráter de urgência, a republicação integral do edital e a reabertura de todos os prazos do certame, visando à convalidação dos vícios identificados e à preservação da lisura, da isonomia e da segurança jurídica do concurso público;

III – A necessidade de resguardar os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e ampla concorrência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, que regem os atos da Administração Pública e, em especial, os certames de seleção pública;

IV – A solicitação formal da ORGANIZADORA, que, em atendimento às determinações da Comissão de Fiscalização e da Presidência da Câmara Municipal, requer a retificação do cronograma do Concurso Público nº 001/2026, com a consequente reabertura integral de todos os prazos do certame, de forma a garantir a adequada participação dos candidatos e a regularidade jurídica do procedimento seletivo;

R E S O L V E

Art. 1º Fica retificado o cronograma do Concurso Público nº 001/2026 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, em razão das determinações constantes do Relatório Técnico nº 01/2026 e do Despacho da Presidência de 14 de abril de 2026, com a consequente reabertura integral de todos os prazos do certame, a contar da data de publicação do Edital de Retificação que será oportunamente divulgado.

Art. 2º O novo cronograma do Concurso Público nº 001/2026, com a fixação das datas retificadas para todas as etapas e prazos do certame — incluindo período de inscrições, solicitação de isenção da taxa de inscrição, impugnação ao edital, interposição de recursos e homologação do resultado final —, será divulgado por meio de Edital de Retificação específico, a ser publicado no Diário Oficial do Município e no sítio oficial do Concurso (https://portal.seletivoaiglesolucoes.com.br) em data próxima, dentro do prazo necessário à regularização do certame.

Art. 3º A republicação do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026, com a consolidação das retificações formais e materiais determinadas pela Comissão de Fiscalização, constituirá novo marco inicial do certame, nos termos do Despacho da Presidência de 14 de abril de 2026, sendo todos os prazos subsequentes contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 4º Os atos praticados no âmbito do Concurso Público nº 001/2026 até a data do presente Edital Complementar permanecem válidos e eficazes, ressalvadas as disposições em sentido contrário constantes do Edital de Retificação a ser publicado.

Art. 5º O acompanhamento de todas as publicações, comunicados e alterações referentes ao Concurso Público nº 001/2026 é de responsabilidade exclusiva dos candidatos, devendo ser consultado periodicamente o sítio oficial do certame.

Art. 6º Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo/MT, 22 de abril de 2026.

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THAWE RODRIGUES DORTA

Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT

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GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES

SBNO Serviços de Consultoria e Assessoria Especializada Ltda – Aigle Soluções Integradas

CNPJ nº 46.080.510/0001-17 – ORGANIZADORA