Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas referente ao cofinanciamento estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), exercício 2025.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA – CMAS/AB, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal nº 1862/2025, que reestrutura o CMAS/AB;

CONSIDERANDO que o CMAS é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a legislação vigente que rege a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social no acompanhamento, controle e fiscalização da gestão dos recursos destinados à assistência social;

CONSIDERANDO a apresentação da prestação de contas dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente ao exercício de 2025;

CONSIDERANDO a análise técnica da documentação apresentada, bem como os pareceres emitidos pelos setores competentes;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária deste Conselho, realizada em 23 de abril de 2026, na qual a matéria foi apreciada e discutida;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos provenientes do cofinanciamento estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente ao exercício de 2025.

Art. 2º Registrar que a aprovação se deu por unanimidade pelos conselheiros presentes na reunião ordinária realizada no dia 23 de abril de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa 23 de abril de 2026.

Michel Alves Fidelis Martins

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social

CMAS/AB