Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), exercício 2026.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA – CMAS/AB, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal nº 1862/2025, que reestrutura o CMAS/AB;

CONSIDERANDO que o CMAS é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a legislação vigente que rege a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social na deliberação e acompanhamento dos instrumentos de planejamento da política de assistência social;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a análise, discussão e apreciação do referido Plano de Ação pelos conselheiros;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária deste Conselho, realizada em 23 de abril de 2026, na qual a matéria foi apreciada e aprovada;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente ao exercício de 2026.

Art. 2º Registrar que a aprovação se deu por unanimidade pelos conselheiros presentes na reunião ordinária realizada no dia 23 de abril de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa 23 de abril de 2026.

Michel Alves Fidelis Martins

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social

CMAS/AB