INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 15433/2025

INTERESSADOS:

1. Hotel Morro dos Ventos LTDA | Endereço eletrônico: contato@morrodosventos.com.br

Advogada: Hildca Costa Biancardini Jorge (OAB/MT nº 13.877) | Endereço eletrônico: hildcagodoy@hotmail.com

2. Associação dos Moradores do Morro dos Ventos

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica intimado o Hotel Morro dos Ventos LTDA (36.886.232/0001-36), por publicação na imprensa oficial, sobre o Parecer Jurídico nº 75/2026/PGM, sobre as informações técnicas levantadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (CI nº 032/2026/SMPO e documentos) e para, caso queira, apresentar manifestação complementar no prazo de 07 dias úteis. 

Chapada dos Guimarães – MT, 23 de abril de 2026.

Rosane Costa Itacaramby

Procuradora-Geral do Município