A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 incisos I, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração dos projetos executivos de melhorias destinados à implantação de pavimentação asfáltica na Rodovia Estadual MT-429, no trecho compreendido entre o entroncamento com a MT-423 e o Rio Azul, nos municípios de Cláudia, Marcelândia e Nova Santa Helena/MT, sendo uma extensão de 14,355 quilômetros.

Contratada: KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 24.031.830/0001-44;

Prazo: o prazo de vigência do Contrato será até 31 de dezembro de 2026.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 78.952,50 (Setenta e Oito Mil Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 213

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção de Estradas, Pontes, Bueiros e Aduelas.

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 23 de abril de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente