3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 33/2023, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa FM Telecomunicações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.776.975/0001-75, para Serviços de Internet fibra óptica, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Terminal Rodoviário. O presente termo aditivo tem por objeto: a) Prorrogação da vigência: Por este termo fica a vigência contratual prorrogada por 12 (doze) meses, a partir de 01/05/2026 até 30/04/2027; b) Ratificação: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do contrato inicial que não conflitarem com o presente termo. Valor: Fica mantido o valor mensal de R$333,60 (trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos), perfazendo, para a nova vigência de 12 meses, o valor global de R$4.003,20 (quatro mil e três reais, e vinte centavos). Data da assinatura: 22/04/2026.

1º Termo de Apostilamento do Contrato Administrativo nº 69/2025, firmado entre o municipio de Mirassol d’Oeste e a empresa Construtura Possamai Ltda, CNPJ nº 05.725.151/0001-20, para Aquisição de Pisos Poliédricos para manutenção de áreas internas e externas esportivas e recreativas. Objeto: a) Inclusão de Dotação Orçamentária complementar: Com fulcro no Art. 136, IV, da Lei nº 14.133/21, a Cláusula Sexta passa a vigorar com a seguinte redação:

“6.1 As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade: 02.05.02 – Coordenadoria de Educação e Cultura

Função: 12.361.0005.2015 – Manutenção das Despesas com Ensino Fundamental

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.16 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica / Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Fonte: 1.1.500 – Recursos Próprios

Fonte: 1.1.550 – Salário Educação”

b) Ratificação: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original que por este apostilamento não foram alteradas e/ou modificadas. Data da assinatura: 23/04/2026.