RESOLUÇÃO N. º 007/2026

ALTERA O ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LÁZARO ALVES MOREIRA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 16, inciso I, e 76, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 153 do Regimento Interno, aprova eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º – O Artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Aquino passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20 – Com exceção da eleição da Mesa Diretora de início de legislatura, a que se refere o Art. 11, a eleição para os três mandatos subsequentes será sempre na primeira segunda-feira do mês de outubro às 19hs00min, e a posse dar-se-á automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência em 23 de ABRIL de 2.026.