DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAL DA MÉDIA, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. MÁRCIA ALEXANDRA SAVARIZ.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 5º, 8º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o artigo 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do artigo 11, inciso III, alínea “a”, §§ 1º e 3º, e artigo 12 da Lei Municipal nº 1.170/2007, e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo nº 309/2025, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Especial de Professor – com proventos integrais, calculados sobre a média contributiva, em favor da Sra. MÁRCIA ALEXANDRA SAVARIZ, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 1860, portadora do cédula de identidade/RG nº 10******82 SSP/RS e do CPF nº 921.***.***-00, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “D” e Nível “21”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com um total de 9.428 (nove mil quatrocentos e vinte e oito) dias contributivos, correspondentes a 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia conforme disposto no processo administrativo nº 2026.04.33386P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de abril de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM