DECRETO N° 2051/2026

16/04/2026

“Altera o Decreto Municipal n° 1.849 de 27 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei.

DECRETA:

Art. 1°. O Decreto Municipal n° 1.849 de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8°-A. Os valores retidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa e por este decreto, deverão ser recolhidos, mediante DAM, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço, ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20 (vinte).

Parágrafo Único. Fica dispensada a retenção e recolhimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), em razão dos custos desde a retenção ao seu registro, salvo disposição em contrário.

Art. 8°-B. É de responsabilidade, informar e orientar aos prestadores, fornecedores entre outros sobre a retenção, além da conferência nos documentos elencado no art. 4°, os responsáveis pela contratação e seus superiores.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 16 de abril de 2026.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E

_________________________________________

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL