O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 de Julho, n. 815, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.243-000, Nova Lacerda/MT, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.050-970, Cuiabá/MT,  por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, com sede na Rua dos Estudantes, nº 487, Bairro São José – Nova Lacerda – MT, Código de Endereço Postal (CEP) nº 78.243-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO no uso das atribuições legais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 001/2025 do núcleo urbano consolidado denominado “SOL NASCENTE”, regularmente instaurado ex officio (art. 28, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017) – instauração publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XX, Edição n.º 4.873, páginas 773-776, publicado no dia 26 de novembro de 2025.

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado, e/ou, houve recusa da notificação por qualquer motivo ou que o endereço constante na matrícula/transcrição é precário, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser realizada por meio de publicação de Edital;

Vem, por meio deste Edital, notificar os proprietários citados a seguir:

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano denominado “SOL NASCENTE”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas no endereço Rua Engenheiro Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, s/n – Centro Político Administrativo, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.050-970 , neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Nova Lacerda/MT, 06 de abril de 2026.

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AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL