“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 92, da Lei Municipal Nº 1.639/2026 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, Lucilene Correa Silva de Sá;

CONSIDERANDO o ofício nº 140/2026/PMSJRC/SEDEC, com a ciência da Secretária da pasta, destacando a necessidade de nova contratação para suprir a demanda.

CONSIDERANDO o comunicado interno nº 050/2026/SECAD/GAB ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando a concessão da licença em razão da autorização do Prefeito Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença Para Tratar de Interesse Particular à servidora LUCILENE CORREA SILVA DE SA, matrícula nº 2086, ocupante do cargo de provimento efetivo de TECNICO DESENVOLV. INFANTIL (EDUC), lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A Licença Para Tratar de Interesse Particular concedida à servidora acima identificada será pelo período de 03 (três) anos consecutivos sem remuneração, a partir de 1º de abril de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 23 de abril de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025