Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de abril de 2026, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.500.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.500.000,00

Anulação

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

494 12.361.0005.2226.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 700.000,00

MANUT. DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL - V F.R.: 11 543

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

495 12.365.0008.2224.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 300.000,00

MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - PRÉ-ES F.R.: 11 543

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

496 12.365.0008.2225.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 500.000,00

MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - CRECHE F.R.: 11 543

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º e no artigo 2º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. Provenientes de anulação:

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

124 12.361.0008.2226.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA -700.000,00

MANUT. DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL - VAA F.R. Grupo: 1 1 543

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

140 12.365.0008.2224.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA -300.000,00

MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - PRÉ-ESCO F.R. Grupo: 1 1 543

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

142 12.365.0008.2225.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA -500.000,00

MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - CRECHE - F.R. Grupo: 1 1 543

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB – VAAR -1.500.000,00

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 2.018/2025 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.983/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 23 de abril de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito