O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT, por meio da srª Andréia Teolide Schneider Sielski, Diretora Executiva nomeada pelo Decreto nº 561/2021, e da srª Shirley Yotzchetz, Agente de Contratação do Município de Cláudia/MT, nomeada pela Portaria nº 001/2026, no uso de suas atribuições, e, considerando autorização do Prefeito Municipal Srº. Marcos Fernando Feldhaus, torna público a realização de processo de Dispensa de Licitação n° 001/2026, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS RELATIVAS AO SISTEMA APLIC PARA ACOMPANHAMENTO DO ENVIO MENSAL, PREVIDENCIÁRIO E TEMPESTIVO DAS CARGAS DO APLIC, INCLUINDO A GERAÇÃO DE TABELAS, A ANÁLISE E CONSISTÊNCIA DOS DADOS, BEM COMO A PRÉ-VALIDAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE/MT.

1 – O OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS RELATIVAS AO SISTEMA APLIC PARA ACOMPANHAMENTO DO ENVIO MENSAL, PREVIDENCIÁRIO E TEMPESTIVO DAS CARGAS DO APLIC, INCLUINDO A GERAÇÃO DE TABELAS, A ANÁLISE E CONSISTÊNCIA DOS DADOS, BEM COMO A PRÉ-VALIDAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE/MT.

2 – DA FINALIDADE:                 

1.  Complexidade Técnica do Sistema APLIC

O APLIC demanda domínio das regras de consistência, estruturação de dados e procedimentos de validação definidos pelo TCE/MT, sendo imprescindível conhecimento técnico especializado para evitar inconsistências, rejeições e atrasos no envio das informações.                     

2.  Atendimento às Exigências Legais e Regulatórias

O envio mensal, previdenciário e tempestivo das informações por meio do Sistema APLIC é obrigação legal imposta aos jurisdicionados do TCE/MT, constituindo requisito essencial para a regularidade da gestão previdenciária e para o atendimento às normas de controle externo.         

3.  Segurança Técnica e Mitigação de Riscos Administrativos

A contratação de empresa especializada assegura maior confiabilidade das informações enviadas, reduz riscos de erros técnicos, inconsistências contábeis e apontamentos pelos órgãos de controle, conferindo maior segurança jurídica à Administração.                               

4.  Continuidade Administrativa e Eficiência na Gestão

O suporte técnico contínuo permite o acompanhamento permanente das rotinas do APLIC, garantindo regularidade, padronização e eficiência nos procedimentos de envio das cargas mensais, além de suporte imediato para correção de eventuais inconsistências.             

3  - O PREÇO:

O preço global máximo admissível para a contratação é de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), conforme menor preço apresentado após ampla pesquisa de mercado.

Diante o exposto, entendo estarem presentes os requisitos para que a contratação ocorra de forma direta, dispensando o processo licitatório, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Na oportunidade, informamos que estará aberto prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, que se encerrará na data de 30 DE ABRIL DE 2026, as 13h00min, para que demais interessados apresentem propostas de preços nas condições previstas no termo de referência, que deverão ser encaminhadas no e-mail: licitacao@claudia.mt.gov.br. Cláudia – MT, 23 de Abril de 2026.

SHIRLEY YOTZCHETZ

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cláudia – MT Portaria nº 001/2026.

Andréia Teolide Schneider Sielski

Diretora Executiva

CPF: 012.639.971-98