PORTARIA MUNICIPAL Nº 191/2026/SECAD, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	036/2026
Contrato	039/2026 – RESTAURANTE XAXIM LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADA AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO–MT QUE REALIZAM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.
Fiscais Administrativos	Titular	Suplente
	KELJA SILVA DE ASSIS	ELIANE ALVES PEREIRA
Cargo/Função	RECEPCIONISTA	SERVIDOR BRAÇAL
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Matricula	1204	2019

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 13 de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 23 de abril de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025