PORTARIA Nº 525/2026
PORTARIA Nº 525/2026
Acrescenta dispositivo à Portaria nº 246/2026 que dispõe sobre a instituição de Comissão Intersetorial para acompanhamento e monitoramento das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020;
Considerando a responsabilidade do Município quanto à implementação, monitoramento e avaliação das metas e ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
Considerando a instauração do SIMP nº 000278-029/2023 pela Promotoria de Justiça de Nova Xavantina, que requisita informações acerca das ações classificadas como “imediatas” no PMSB, bem como a comprovação das medidas executadas pela municipalidade;
Considerando a necessidade de organização, acompanhamento contínuo e consolidação das informações relativas às ações do PMSB; resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 246/2026 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“.............................................................................................................................
Art. 3º ....................................................................................................................
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VIII - Renato Teodoro da Silva, Analista de Planejamento, matrícula funcional 5374.
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de abril de 2026.
João Machado Neto – João Bang