PORTARIA N.º 260/2026/PREVINORTE
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Laura Lima Ferreira”.
O Prefeito Municipal de Nortelândia e o Diretor Executivo do PREVI-NORTE, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 4º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, 12 de novembro de 2019, Art. 17, incisos I, II, III, IV, V combinado com §6º, inciso I, da Lei Municipal n.º 789, de 30 de outubro de 2024.
Resolve
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a servidora Sra. Laura Lima Ferreira, portadora do RG n.º 6.710.970-6 SSP/MT, CPF n.º 502.557.111-15, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível “10”, Classe “D”, lotada no Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 12.368 dias trabalhados, ou seja, 33 (trinta e três) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias, deste total, 5.772 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição do INSS N.º 26001010.1.00122/21-3, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-NORTE n.º 137/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Nortelândia-MT, 31 de março de 2026.