À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Técnico concluiu pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO N° 124/PGNM//2026 atesta o cumprimento das exigências legais pertinentes; e, no uso das atribuições que me foram conferidas, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14/2026.

Em consequência, AUTORIZO a contratação, conforme especificações a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS LABORATORIAIS, INCLUINDO REAGENTES, DILUENTES, LISANTES, CALIBRADORES E KITS DE MANUTENÇÃO, BEM COMO EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DESTINADOS AO ANALISADOR HEMATOLÓGICO YUMIZEN H500, EQUIPAMENTO FABRICADO PELA HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA, UTILIZADO NO LABORATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO–MT.

Favorecido: CQC - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ: 46.962.122/0001-60

Valor Total: R$ 98.188,84 (noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Dotações: 311 – 06.002.10.301.0016.2040.33.90.30; 315 – 06.002.10.301.0016.2040.33.90.39

Fundamento Legal: art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021

A Justificativa encontra-se devidamente juntada aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 33/2026.

Determino, por fim, que seja dada a devida publicidade, em especial a prevista no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, bem como o regular prosseguimento do feito, com sua devida autuação e posterior arquivamento.

Novo Mundo, 23 de abril de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL